Termos de uso

O MandaDocs é um software como serviço operado por Smart Giga 42, inscrita no CNPJ sob o nº 61.943.859/0001-29.

• Contratante é a pessoa física ou jurídica responsável pela conta e pela assinatura.
• Usuário autorizado é quem acessa o painel em nome do contratante.
• Destinatário é a pessoa convidada pelo contratante a responder ou enviar arquivos por um link de solicitação.

Quem aceita estes termos em nome de uma organização declara ter poderes para vinculá-la.

O serviço permite criar fluxos e listas de documentos, enviar solicitações e lembretes, receber respostas e arquivos, organizar a revisão dos itens e exportar o material coletado. Alguns recursos usam WhatsApp, e-mail e análise automatizada.

O MandaDocs é uma ferramenta de apoio operacional. Ele não presta consultoria jurídica, contábil ou regulatória, não valida a autenticidade de documentos e não substitui a análise profissional do contratante.

• O contratante deve fornecer dados corretos e atualizados, manter suas credenciais protegidas e permitir acesso somente a pessoas autorizadas.
• Cada link de solicitação funciona como uma chave de acesso. O contratante deve enviá-lo apenas ao destinatário correto, e o destinatário não deve compartilhá-lo com terceiros.
• Atividades realizadas pela conta ou por seus links serão atribuídas ao respectivo contratante, salvo comunicação de uso indevido ou falha de segurança.

Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas ao MandaDocs sem demora.

O contratante é responsável por:

• definir quais informações e documentos serão solicitados e garantir que possui fundamento jurídico para tratá-los;
• informar os destinatários sobre o tratamento de dados e cumprir a LGPD, regras profissionais e demais normas aplicáveis à sua atividade;
• conferir destinatários, respostas, documentos e resultados antes de tomar decisões;
• configurar um prazo de retenção adequado e exportar cópias quando precisar manter arquivos fora do serviço; e
• obter as autorizações necessárias para enviar mensagens por WhatsApp ou e-mail e respeitar as regras desses canais.

O escritório identificado na solicitação atua como controlador dos dados enviados por seus clientes. O MandaDocs atua como operador, conforme detalhado no aviso de privacidade.

Não é permitido usar o serviço para:

• praticar fraude, violar direitos de terceiros ou armazenar conteúdo ilegal;
• enviar spam, mensagens sem autorização ou conteúdo que viole as regras do WhatsApp, da Meta ou de outros provedores;
• inserir código malicioso, testar vulnerabilidades sem autorização ou prejudicar a segurança e a disponibilidade do serviço;
• tentar acessar dados de outro escritório, contornar limites do plano ou compartilhar a conta fora da organização autorizada; ou
• copiar, revender ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização por escrito.

Classificações, conferências e sugestões geradas por inteligência artificial são probabilísticas e podem conter erros, omissões ou associações incorretas. O contratante decide como usar esses resultados e continua responsável pela revisão e pela aprovação dos documentos.

Resultados automatizados não devem ser usados como única base para decisões capazes de produzir efeitos jurídicos, financeiros ou profissionais relevantes.

• Preços, periodicidade e limites de uso são apresentados antes da contratação. Os valores são cobrados em reais pelo Stripe.
• Depois de confirmar o e-mail, o escritório usa o MandaDocs por 7 dias sem cartão. A assinatura começa no checkout, com cobrança a partir de R$ 79 por mês. Cancele até o fim do período pago, sem multa.
• A assinatura é renovada automaticamente a cada mês ou ano, conforme a periodicidade escolhida, até que seja cancelada. O plano anual é cobrado à vista.
• Upgrades podem gerar cobrança proporcional imediata. Downgrades e mudanças de periodicidade normalmente passam a valer na renovação; o efeito e o valor são exibidos antes da confirmação.

Cada plano limita solicitações ativas, envios mensais pelo número do MandaDocs e armazenamento. Ao atingir um limite, as ações correspondentes podem ficar indisponíveis até a liberação de cota, a renovação aplicável ou a mudança de plano.

O contratante pode cancelar a assinatura pelo portal do assinante a qualquer momento, sem multa. O acesso pago permanece até o fim do período já contratado, e não haverá nova renovação depois dessa data.

Eventuais reembolsos observarão a oferta apresentada no momento da contratação e a legislação aplicável. Estes termos não limitam direito de arrependimento nem qualquer outro direito que não possa ser afastado por contrato.

O MandaDocs pode restringir ou suspender funcionalidades em caso de falta de pagamento, risco à segurança, ordem de autoridade, uso ilegal ou violação relevante destes termos. Quando for razoavelmente possível, o contratante será informado e terá oportunidade de corrigir a situação.

O cancelamento da assinatura não equivale a um pedido de exclusão de dados. A retenção e a exclusão seguem a configuração do escritório e o aviso de privacidade.

O contratante e os destinatários mantêm os direitos que possuam sobre respostas, documentos, marcas e demais conteúdos enviados. Eles concedem ao MandaDocs autorização limitada para armazenar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo somente na medida necessária para prestar e proteger o serviço.

A plataforma, seu código, identidade visual, documentação e demais componentes são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A contratação concede apenas um direito limitado, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência da conta.

O tratamento de dados pessoais, os fornecedores envolvidos e os critérios de retenção estão descritos no aviso de privacidade.

Algumas funções dependem de serviços de terceiros, incluindo Stripe, WhatsApp/Meta, provedores de e-mail, infraestrutura, armazenamento e modelos de inteligência artificial. A disponibilidade dessas funções pode ser afetada por falhas, alterações ou restrições dos respectivos provedores.

Empregamos medidas razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções, incidentes e eventos fora de controle razoável podem causar indisponibilidade temporária.

O MandaDocs não é um serviço de arquivo permanente nem substitui as cópias exigidas pelas obrigações profissionais do contratante. Dentro dos limites permitidos pela lei, cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento destes termos.

O MandaDocs não responde por decisões do contratante, conteúdo enviado por usuários ou destinatários, uso de resultados automatizados sem revisão ou interrupções de terceiros fora de seu controle razoável. Nenhuma disposição exclui responsabilidades que a legislação proíba limitar.

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas práticas de segurança. Alterações relevantes serão informadas pelo serviço ou por um canal de contato cadastrado e, quando exigido por lei, dependerão de novo aceite.

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Ficam preservadas as regras obrigatórias de proteção do consumidor e o foro legalmente competente.